REsp 2133110 - DECISAO

REsp 2133110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência na fundamentação a que se refere a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANA TOSTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocaticios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocaticios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA TOSTES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência na fundamentação a que se refere a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.