AREsp 2471233 - DECISAO

AREsp 2471233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a afronta aos dispositivos legais invocados nem correlacionou suas teses à legislação indicada, ficando o recurso eivada de deficiência de fundamentação (fundamento análogo à Súmula 284/STF) e sem prequestionamento dos dispositivos no acórdão recorrido (obstáculo das Súmulas STF 282 e 356 e STJ 211), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Cobertura De Plano De Saúde Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais indicados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de prova
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas STF n. 282 e 356 e Súmula STJ n. 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a afronta aos dispositivos legais invocados nem correlacionou suas teses à legislação indicada, ficando o recurso eivada de deficiência de fundamentação (fundamento análogo à Súmula 284/STF) e sem prequestionamento dos dispositivos no acórdão recorrido (obstáculo das Súmulas STF 282 e 356 e STJ 211), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se