REsp 2131990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (alínea) autorizador do recurso especial, obrigatória conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDNA MARIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA MARIA DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (alínea) autorizador do recurso especial, obrigatória conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.