AREsp 2431372 - DECISAO

AREsp 2431372 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de impugnação específica e de dialeticidade aptas a demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e a permitir o reexame de provas por esta Corte; diante da insuficiência de argumentos analíticos e objetivos capazes de mostrar concretamente como a tese recursal alteraria as premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, deixou-se de fixar honorários recursais ante a ausência de sua fixação anterior, por considerar-se ilíquida a condenação.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais, Ônus Da Atividade De Impugnação
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais Ônus Da Atividade De Impugnação

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de simples reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Ônus argumentativo do recorrente em recursos de hipóteses restritas

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de impugnação específica e de dialeticidade aptas a demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e a permitir o reexame de provas por esta Corte; diante da insuficiência de argumentos analíticos e objetivos capazes de mostrar concretamente como a tese recursal alteraria as premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, deixou-se de fixar honorários recursais ante a ausência de sua fixação anterior, por considerar-se ilíquida a condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Intimem-se.