AREsp 2566927 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal, limitando-se a alegar violação ou interpretação de ato normativo secundário; conforme o entendimento do STJ, nessa hipótese o recurso especial é inadmissível (art.105, III, CF), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em norma secundária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal, limitando-se a alegar violação ou interpretação de ato normativo secundário; conforme o entendimento do STJ, nessa hipótese o recurso especial é inadmissível (art.105, III, CF), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.