AREsp 2552705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões, não havendo omissão, e o dispositivo invocado (art. 797 do CPC) não apresenta comando normativo específico que sustente a tese recursal, tornando a argumentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Execução De Título Extrajudicial, Pedido De Ofício Ao COAF, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Pedido de expedição de ofício ao COAF na execução de título extrajudicial com fundamento no art. 797 do CPC
  3. 3 Compatibilidade do pleito com o comando normativo invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões, não havendo omissão, e o dispositivo invocado (art. 797 do CPC) não apresenta comando normativo específico que sustente a tese recursal, tornando a argumentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.