AREsp 2558197 - DECISAO

AREsp 2558197 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO DE AGUIAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

FABIANO DE AGUIAR GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não regularização tempestiva (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.