AREsp 2262257 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento das custas juntado não continha autenticação bancária, elemento essencial para comprovar a quitação, e a parte não regularizou o preparo após intimação; assim, houve deserção do recurso especial, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Autenticação Bancária
Processual Civil Recurso Especial Deserção Preparo Custas Processuais Autenticação Bancária

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado não continha autenticação bancária, elemento essencial para comprovar a quitação, e a parte não regularizou o preparo após intimação; assim, houve deserção do recurso especial, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção