AREsp 2460005 - DECISAO

AREsp 2460005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015), a tese relativa ao art. 947 não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a decisão que determinou a emenda da petição inicial não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, tornando incabível o agravo de instrumento, de modo que eventual impugnação deveria ocorrer em apelação.

Parties
Agravante: MARIA DO ESPÍRITO SANTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos De Declaração), Prequestionamento, Emenda Da Petição Inicial
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Interno Omissão, Contradição E Obscuridade (embargos De Declaração) Prequestionamento Emenda Da Petição Inicial

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Parties

MARIA DO ESPÍRITO SANTO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, 947, 1.015 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial
  3. 3 Existência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015), a tese relativa ao art. 947 não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a decisão que determinou a emenda da petição inicial não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, tornando incabível o agravo de instrumento, de modo que eventual impugnação deveria ocorrer em apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.