AREsp 1938013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Responsabilidade Civil Vícios De Construção Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial