AREsp 2408024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC, impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL SANCHEZ DOS SANTOS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Direito Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL SANCHEZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC, impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.