REsp 2126876 - DECISAO

REsp 2126876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em relação ao art. 489 do CPC, o que incide na Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, §2º da LINDB e 223 e 344 do CPC, sem que tenham sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JAILSON PEREIRA DE ARAUJO; Ré: CONFAB INDUSTRIAL S.A.; Ré: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Manutenção De Plano De Saúde, Direito Adquirido, Supressio, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Manutenção De Plano De Saúde Direito Adquirido Supressio +2 more

Case Brief

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Parties

JAILSON PEREIRA DE ARAUJO

Recorrente

CONFAB INDUSTRIAL S.A.

Ré

SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, §2º da LINDB e 223, 344 e 489 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em relação ao art. 489 do CPC, o que incide na Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, §2º da LINDB e 223 e 344 do CPC, sem que tenham sido opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC