REsp 1831522 - ACORDAO

REsp 1831522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a exigência de prequestionamento (deixou de opor embargos de declaração), apresentou menções genéricas insuficientes, não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido (a indispensabilidade do instrumentador cirúrgico prevista no art.12, II, c, da Lei 9.656/1998), suscitou inconstitucionalidade de lei federal em sede inadequada e apoiou-se em alegação regimental que atrai súmula impeditiva; assim incidiram as Súmulas 284/STF, 282/STF, 283/STF e 280/STF e não há base legal nos arts. 926 e 927 do CPC/2015 para a pretensão recursal.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF, Inconstitucionalidade, Cobertura De Plano De Saúde (instrumentador Cirúrgico), Embargos De Declaração, Fundamento Autônomo, Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF Inconstitucionalidade Cobertura De Plano De Saúde (instrumentador Cirúrgico) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e necessidade de debate prévio pela instância de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STF, 282/STF e 280/STF
  3. 3 Impossibilidade de análise de inconstitucionalidade de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a exigência de prequestionamento (deixou de opor embargos de declaração), apresentou menções genéricas insuficientes, não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido (a indispensabilidade do instrumentador cirúrgico prevista no art.12, II, c, da Lei 9.656/1998), suscitou inconstitucionalidade de lei federal em sede inadequada e apoiou-se em alegação regimental que atrai súmula impeditiva; assim incidiram as Súmulas 284/STF, 282/STF, 283/STF e 280/STF e não há base legal nos arts. 926 e 927 do CPC/2015 para a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno