AREsp 2367081 - DECISAO

AREsp 2367081 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do juízo singular que julgou extinta a pena de multa na execução, perdeu-se o interesse de agir do agravante, tornando o agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.

Parties
Agravante: THIAGO ALBERGATI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Perda Do Objeto, Execução Penal, Pena De Multa
Direito Constitucional Processo Penal Recurso Especial Agravo Perda Do Objeto Execução Penal Pena De Multa

Case Brief

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Parties

THIAGO ALBERGATI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Perda do objeto do agravo
  3. 3 Extinção da pena de multa na execução

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do juízo singular que julgou extinta a pena de multa na execução, perdeu-se o interesse de agir do agravante, tornando o agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.