REsp 1605278 - DECISAO

REsp 1605278 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve indicação adequada de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da Constituição, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; aplica-se, por fim, o art. 557 caput do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Competência Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Recurso Especial Cobertura Securitária Vícios De Construção +6 more

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Parties

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para danos físicos decorrentes de vícios construtivos
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual no âmbito do SFH
  3. 3 extinção da garantia securitária com a quitação do financiamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve indicação adequada de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da Constituição, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; aplica-se, por fim, o art. 557 caput do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.