AREsp 2438112 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a absolvição penal ocorreu por insuficiência de provas, não por reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria, de modo que a independência das esferas autoriza a manutenção da penalidade administrativa (demissão).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Independência Entre as Instâncias Penal, Civil E Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão a Bem Do Serviço Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Independência Entre as Instâncias Penal, Civil E Administrativa Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Efeitos da sentença penal na esfera administrativa
  3. 3 Regularidade do Processo Administrativo Disciplinar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a absolvição penal ocorreu por insuficiência de provas, não por reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria, de modo que a independência das esferas autoriza a manutenção da penalidade administrativa (demissão).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.