AREsp 2526184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível diante da ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CASSIO DIAS LIMA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 281/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

CASSIO DIAS LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível diante da ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 281/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por falta de exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 281 do STF).