AREsp 2349864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que considerou inexistente o título judicial anterior após novo julgamento e que aplicou multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DONIZETTI FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

DONIZETTI FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de novo julgamento que torna inexistente título judicial precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que considerou inexistente o título judicial anterior após novo julgamento e que aplicou multa por litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.