AREsp 2333461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de demonstração da urgência que justificaria o cabimento do agravo de instrumento, atraindo o óbice de deficiência de fundamentação e a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso manteve-se o entendimento de que, não verificada a urgência, o agravo de instrumento não é cabível face ao rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento vs. rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da mitigação da taxatividade à luz dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de demonstração da urgência que justificaria o cabimento do agravo de instrumento, atraindo o óbice de deficiência de fundamentação e a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso manteve-se o entendimento de que, não verificada a urgência, o agravo de instrumento não é cabível face ao rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.