AREsp 2372412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (não particularizou os parágrafos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991), circunstância que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; por outro lado, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS NUNES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO do agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Admissibilidade

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Parties

LUCAS NUNES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (não particularizou os parágrafos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991), circunstância que constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF; por outro lado, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO do agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.