AREsp 1385702 - ACORDAO

AREsp 1385702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica como refutou a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 418/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 418/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica como refutou a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno