AREsp 2377447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório, que a reavaliação do bem seguiu o art. 870 do CPC/2015 e não foram trazidos elementos que a tornassem inadequada; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FRANCISCO RENAN ORONOZ PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Penhora, Reavaliação De Bem Penhorado, Revolvimento Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 283
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Penhora Reavaliação De Bem Penhorado Revolvimento Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO RENAN ORONOZ PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF
  2. 2 Validação da reavaliação do bem penhorado realizado pela Oficial de Justiça em observância ao art. 870 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de modificação do julgado por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório, que a reavaliação do bem seguiu o art. 870 do CPC/2015 e não foram trazidos elementos que a tornassem inadequada; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015