AREsp 2424851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório para demonstrar a clonagem do veículo e a consequente anulação das multas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os autos não trazem provas robustas que comprovem a clonagem.

Parties
Agravante: OSVALDO JERONIMO ALVES; Agravado: DETRAN/GO; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Anulação De Autos De Infração, Clonagem De Veículo, Legitimidade Do DETRAN
Processual Civil Trânsito Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Anulação De Autos De Infração Clonagem De Veículo Legitimidade Do DETRAN

Case Brief

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Parties

OSVALDO JERONIMO ALVES

Agravante

DETRAN/GO

Agravado

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Insuficiência de provas para demonstrar clonagem de veículo
  3. 3 Competência/legitimidade do DETRAN/GO para anular multas recebidas de outra unidade federativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório para demonstrar a clonagem do veículo e a consequente anulação das multas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os autos não trazem provas robustas que comprovem a clonagem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015