AREsp 2344291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o julgado quanto ao reconhecimento da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou decisões e movimentações até 2019 que afastam a prescrição, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão relativa ao Tema 877, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS; Agravado: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prescrição, Tema 877
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prescrição Tema 877

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Arguição de prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Aplicação do Decreto 20.910/1932 e do Tema 877

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o julgado quanto ao reconhecimento da prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou decisões e movimentações até 2019 que afastam a prescrição, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão relativa ao Tema 877, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.