AREsp 2443024 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da questão reclamaria o exame de disposição de lei local (Decreto Estadual nº 1.986/2013), cujo exame é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 280 do STF; assim, mantém-se a decisão que determinou não conhecer do recurso especial por esse fundamento.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Legislação Local, Exame De Legislação Local, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei, Súmulas 280 E 284 Do STF, LINDB, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Viabilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280 do STF)
- 2 Irretroatividade de legislação estadual que trata da prescrição intercorrente
- 3 Aplicação dos arts. 1º e 6º da LINDB
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da questão reclamaria o exame de disposição de lei local (Decreto Estadual nº 1.986/2013), cujo exame é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 280 do STF; assim, mantém-se a decisão que determinou não conhecer do recurso especial por esse fundamento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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