AREsp 2536296 - DECISAO

AREsp 2536296 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão acerca da impossibilidade de concessão da tutela possessória, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Tutela Possessória, Inadmissão De Recurso, Reexame Fático Probatório, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Tutela Possessória Inadmissão De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão acerca da impossibilidade de concessão da tutela possessória, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que foram fixados na origem em 20% sobre o valor da causa atualizado.