REsp 2087639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 sem a indicação do dispositivo legal federal supostamente contrariado, tornando não demonstrado o dissídio jurisprudencial e aplicando-se, por consequência, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Tema 375 Do STJ, Confissão De Dívida
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Tema 375 Do STJ Confissão De Dívida

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Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto apenas pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal federal tido como divergente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 sem a indicação do dispositivo legal federal supostamente contrariado, tornando não demonstrado o dissídio jurisprudencial e aplicando-se, por consequência, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF