AREsp 2445272 - ACORDAO

AREsp 2445272 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque falta o prequestionamento da tese relativa ao art. 945 do Código Civil, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso e da prova pericial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE INDAIATUBA; Parte: autora; Parte: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Agravante

autora

Parte

autor

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 945 do Código Civil
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão do quantum de danos morais
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque falta o prequestionamento da tese relativa ao art. 945 do Código Civil, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso e da prova pericial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial