REsp 2134142 - DECISAO

REsp 2134142 - DECISAO

Concluiu-se que os requisitos previstos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ para reconhecer omissão e, subsidiariamente, o prequestionamento ficto foram atendidos quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de intimação da ANTT), sendo tais argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão do acórdão recorrido; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor (na Ação De Reintegração De Posse): Rumo Malha Sul S/A; Entidade Federal Notificada Que Manifestou Desinteresse Em Integrar a Lide: DNIT; Agência Federal Cuja Intimação Foi Requerida Nos Embargos: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Assistência
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Rumo Malha Sul S/A

Autor (na Ação De Reintegração De Posse)

DNIT

Entidade Federal Notificada Que Manifestou Desinteresse Em Integrar a Lide

ANTT

Agência Federal Cuja Intimação Foi Requerida Nos Embargos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de intimação da ANTT
  2. 2 Se a manifestação de desinteresse do DNIT afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os requisitos previstos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ para reconhecer omissão e, subsidiariamente, o prequestionamento ficto foram atendidos quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de intimação da ANTT), sendo tais argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão do acórdão recorrido; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas quanto à necessidade de intimação da ANTT
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se e intimem-se)