REsp 2107761 - ACORDAO

REsp 2107761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque a reforma do entendimento sobre não ocorrência de perda superveniente do interesse de agir demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAXI AEREO FORTA LEZA LTDA.; Agravante: TAF LINHAS AEREAS S.A.; Agravada: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF (aplicação Analógica), Súmula 7 STJ, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Agravo Interno, Fundamentação
Processual Civil Recurso Especial Súmula 283 STF (aplicação Analógica) Súmula 7 STJ Perda Superveniente Do Interesse De Agir Agravo Interno Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAXI AEREO FORTA LEZA LTDA.

Agravante

TAF LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

INFRAERO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia quando não impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização da perda superveniente do interesse de agir na ação de reintegração de posse ajuizada pela INFRAERO

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque a reforma do entendimento sobre não ocorrência de perda superveniente do interesse de agir demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.