AREsp 2460617 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos adotados para o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não houve prequestionamento quanto à matéria tributária (art. 113 do CTN), atraindo o óbice das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: TUPER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas Do STF E Do STJ, Decadência Do Mandado De Segurança, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Do STF E Do STJ Decadência Do Mandado De Segurança +1 more

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Parties

TUPER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a matéria tributária (art. 113 do CTN)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 do STJ, 284, 283, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos adotados para o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não houve prequestionamento quanto à matéria tributária (art. 113 do CTN), atraindo o óbice das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.