AREsp 2476925 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de precisão na indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.