REsp 2131419 - DECISAO

REsp 2131419 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, o acórdão recorrido está bem fundamentado ao concluir que o autor ingressou no serviço público após a conversão pela Lei nº 8.880/1994 e não comprovou prejuízo financeiro, ônus que lhe competia nos termos do art.373, I, do CPC.

Parties
Réu: Município de Sandolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Reposição Salarial (urv), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Condenação Em Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Reposição Salarial (urv) +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Sandolândia

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas do acórdão)
  2. 2 Direito à reposição salarial decorrente da conversão em Unidade Real de Valor (URV)
  3. 3 Obrigação do autor de demonstrar prejuízo financeiro e reestruturação de carreira (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, o acórdão recorrido está bem fundamentado ao concluir que o autor ingressou no serviço público após a conversão pela Lei nº 8.880/1994 e não comprovou prejuízo financeiro, ônus que lhe competia nos termos do art.373, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC.
  • Publique-se.