AREsp 2561923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou erro material, que os cálculos do Estado observaram os parâmetros fixados na sentença (inclusive dedução dos pagamentos realizados pela embargante) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no STJ em face da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Usinas Itamarati S/A; Apelada/recorrido: Fazenda Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Fé Pública Do Ato Administrativo, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Coisa Julgada Fé Pública Do Ato Administrativo Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos +3 more

Case Brief

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Parties

Usinas Itamarati S/A

Embargante

Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Apelada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou erro material, que os cálculos do Estado observaram os parâmetros fixados na sentença (inclusive dedução dos pagamentos realizados pela embargante) e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no STJ em face da Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.