REsp 2140736 - DECISAO

REsp 2140736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos a decisão monocrática, hipótese em que não há exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, o entendimento de que tal recurso é incabível; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu não conhecer do recurso e procedeu à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85 do CPC/2015, §§ 3º e 11.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Sumulada
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Jurisprudência Sumulada

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos a decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos a decisão monocrática, hipótese em que não há exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, o entendimento de que tal recurso é incabível; além disso, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu não conhecer do recurso e procedeu à majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85 do CPC/2015, §§ 3º e 11.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios, nos termos expostos (majoração de 1%)