REsp 2105269 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a apreciação do recurso especial demandaria a interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021 e de atos infralegais (portaria e instrução normativa), os quais não se inserem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF, sendo, assim, via inadequada para o Recurso Especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o recurso especial por esse vício de admissibilidade.

Parties: Agravante: REGRESSO PIZZA BAR LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial (por fundamento de inadmissibilidade).
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Ato Administrativo, Portaria, Instrução Normativa, Cadastur

Tributário Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Ato Administrativo Portaria Instrução Normativa Cadastur

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Parties

REGRESSO PIZZA BAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Possibilidade de análise, via recurso especial, de ofensa a portaria e instrução normativa
2 Exigência de prévio cadastramento no Cadastur para acesso ao PERSE
3 Se a Portaria ME nº 7.163/2021 regulamenta ou restringe direito previsto em lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial (por fundamento de inadmissibilidade).

Orders

Não conhecer do recurso especial
Negar provimento ao agravo interno