REsp 1730128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o depósito da multa do art. 488, II, do CPC/1973 foi realizado em guia/código impróprios (DARF código 5775) e, apesar de ter havido intimação e prazo para regularização, a parte não sanou o vício, limitando-se a peticionar que havia efetuado o depósito; assim, não há omissão ou contradição (art. 535) e, em respeito ao princípio da economia processual, não obstante a exigência de oportunidade para regularização, a inércia autorizou o indeferimento liminar da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: SADIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Depósito Da Multa Do Art. 488, II, Cpc/1973, Depósito Em Guia/impróprio E Código Errado, Intimação Para Regularização, Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito
Processual Civil Tributário Recurso Especial Ação Rescisória Depósito Da Multa Do Art. 488, Ii, Cpc/1973 Depósito Em Guia/impróprio E Código Errado Intimação Para Regularização Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito

Case Brief

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Parties

SADIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Efeitos do depósito da multa do art. 488, II, CPC/1973 quando realizado em guia ou código impróprios
  3. 3 Obrigação de intimar a parte para regularização antes do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o depósito da multa do art. 488, II, do CPC/1973 foi realizado em guia/código impróprios (DARF código 5775) e, apesar de ter havido intimação e prazo para regularização, a parte não sanou o vício, limitando-se a peticionar que havia efetuado o depósito; assim, não há omissão ou contradição (art. 535) e, em respeito ao princípio da economia processual, não obstante a exigência de oportunidade para regularização, a inércia autorizou o indeferimento liminar da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e decretou a extinção do processo sem resolução do mérito