REsp 2137941 - DECISAO

REsp 2137941 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal a quo aplicou o entendimento do Tema 1.044/STJ ao reconhecer que os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, mas determinou que eventual restituição seja pleiteada em ação autônoma para preservar o contraditório do ente estatal; ademais, não é possível conhecer alegadas violações a dispositivos que não foram apreciados na origem por ausência de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto ao art. 1.022, II, do CPC) e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Restituição De Despesas, Prequestionamento, Tema 1.044/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional (recursal) Recurso Especial Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Restituição De Despesas Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança das despesas (honorários periciais) nos próprios autos
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 1.044 e 889 do STJ à restituição nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal a quo aplicou o entendimento do Tema 1.044/STJ ao reconhecer que os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado, mas determinou que eventual restituição seja pleiteada em ação autônoma para preservar o contraditório do ente estatal; ademais, não é possível conhecer alegadas violações a dispositivos que não foram apreciados na origem por ausência de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto ao art. 1.022, II, do CPC) e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.