AREsp 2559831 - DECISAO

AREsp 2559831 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conformidade com precedente vinculante do STF (RE 573.872 - Tema 45), conforme entendimento do STJ e Súmula 182/STJ; acolheu-se ainda a majoração de honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Precedente Vinculante (repercussão Geral), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Precedente Vinculante (repercussão Geral) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conformidade da decisão recorrida com precedente vinculante do STF (RE 573.872 - Tema 45)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conformidade com precedente vinculante do STF (RE 573.872 - Tema 45), conforme entendimento do STJ e Súmula 182/STJ; acolheu-se ainda a majoração de honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.