AREsp 2498964 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido previamente interposto Agravo Interno para exaurir a instância ordinária; por essa razão, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, o agravo interno é improvido e o recurso especial é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio Agravo Interno
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Se embargos de declaração apreciados por colegiado supririam a exigência de exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido previamente interposto Agravo Interno para exaurir a instância ordinária; por essa razão, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, o agravo interno é improvido e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido