REsp 2065249 - ACORDAO

REsp 2065249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem — este enfrentou e fundamentou a questão da prescrição — e porque o acolhimento do pedido exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 afastamento da prescrição com base nas movimentações da dívida ativa e no trânsito em julgado da ação anulatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem — este enfrentou e fundamentou a questão da prescrição — e porque o acolhimento do pedido exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.