REsp 2107444 - ACORDAO

REsp 2107444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (comparação e análise de atos produzidos em outro processo), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem modulou a alteração interpretativa com base em princípios de segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, razão pela qual a decisão foi mantida; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Modulação De Efeitos, Tema 835 Do STF, Competência Do Tribunal De Contas Do Estado/pr, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Modulação De Efeitos Tema 835 Do STF Competência Do Tribunal De Contas Do Estado/pr Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Modulação da alteração da interpretação do Tema 835 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (comparação e análise de atos produzidos em outro processo), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem modulou a alteração interpretativa com base em princípios de segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, razão pela qual a decisão foi mantida; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.