REsp 2102478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à inexistência de lei estadual em São Paulo autorizadora da compensação, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame de direito local, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; além disso, não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se configurar agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: TIGRAO TRAVEL CENTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual, Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Mandado De Segurança Compensação Tributária Súmula 280 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

TIGRAO TRAVEL CENTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual, Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo suficiente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de se pleitear compensação tributária via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à inexistência de lei estadual em São Paulo autorizadora da compensação, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame de direito local, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; além disso, não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se configurar agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF