AREsp 2435872 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é adequado para exame de alegada afronta a preceito constitucional; os princípios do art. 6º da LINDB têm natureza constitucional e, portanto, eventual reforma compete ao STF; além disso, a matéria foi decidida com fundamento em lei local, atraindo a analogia à Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Constitucional, Art. 6º Da LINDB, Súmula 280 STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Direito Adquirido
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Matéria Constitucional Art. 6º Da LINDB Súmula 280 STF Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para exame de matéria constitucional
  2. 2 Natureza constitucional dos princípios do art. 6º da LINDB
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF quando a questão é decidida com fundamento em lei local

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é adequado para exame de alegada afronta a preceito constitucional; os princípios do art. 6º da LINDB têm natureza constitucional e, portanto, eventual reforma compete ao STF; além disso, a matéria foi decidida com fundamento em lei local, atraindo a analogia à Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015