REsp 2130875 - DECISAO

REsp 2130875 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente alegou genérica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar quais incisos teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF; decisão fundada também no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrida: Marcia Aparecida de Freitas Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Restituição De Benefício Previdenciário, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema 905 STJ, Tema 810 STF, Emenda Constitucional Nº 113/21
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Restituição De Benefício Previdenciário +4 more

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Marcia Aparecida de Freitas Porto

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para rejeitar recursos mal fundamentados
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos de lei federal e exposição das razões de afronta para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente alegou genérica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar quais incisos teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF; decisão fundada também no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.