REsp 2098840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ressaltou-se que as súmulas não integram o conceito de lei federal (art.105, III, "a"), e manteve-se o decisum sem aplicar a sanção do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CELIA DORNELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravointerno, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios Base De Cálculo, Súmula 111
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravointerno Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Base De Cálculo Súmula 111

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Parties

MARIA CELIA DORNELLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Natureza das súmulas em relação ao conceito de lei federal (art. 105, III, "a")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ressaltou-se que as súmulas não integram o conceito de lei federal (art.105, III, "a"), e manteve-se o decisum sem aplicar a sanção do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015