REsp 2143267 - DECISAO
Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo Relator
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo Relator
Legal Issues
- 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Reautuação dos autos
- Conversão do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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