AREsp 2593474 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONECTAMED - COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

CONECTAMED - COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; determino, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.