AREsp 2456614 - ACORDAO

AREsp 2456614 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; porque o ponto controvertido foi dirimido com fundamento constitucional, tornando inadequado o recurso especial para sua impugnação; porque o dispositivo federal indicado (art. 2º, §1º, III, LC 87/1996) trata de operações interestaduais e não contém, por si só, comando normativo apto a alterar o julgado; e porque eventual modificação sobre a existência de prática reiterada demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRECE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ICMS, Substituição Tributária, Lei Complementar 87/1996, Artigo 100 Do CTN, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj ICMS Substituição Tributária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRECE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração/art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação do recurso especial para impugnar fundamentação constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, §1º, III, da LC 87/1996 às operações internas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; porque o ponto controvertido foi dirimido com fundamento constitucional, tornando inadequado o recurso especial para sua impugnação; porque o dispositivo federal indicado (art. 2º, §1º, III, LC 87/1996) trata de operações interestaduais e não contém, por si só, comando normativo apto a alterar o julgado; e porque eventual modificação sobre a existência de prática reiterada demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.