REsp 2109756 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
3. 3 Possibilidade de aplicação de multa pelo §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação foi genérica quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), atraindo a Súmula 284 do STF, e porque não houve ataque aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, autorizando a incidência, em aplicação analógica, da Súmula 283 do STF; por tais razões, não se conheceu do recurso e o agravo foi negado provimento, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.